- 1 -O destinatário do ónus de aquisição das acções referidas no artigo anterior é a sociedade PMM, SGPS, S. A., vencedora do concurso público realizado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 63/96 e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/96, de 26 de Julho, mediante o qual se concretizou a 1.ª fase do processo de reprivatização da Tabaqueira.
- 2 -A venda directa tem como objecto a transmissão da titularidade da totalidade das acções referidas no artigo 1.º, não podendo ser repartida por outros adquirentes.
Artigo 2.º — Adquirente
Vigente desde: 13/09/1999