Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/94 — Albufeiras, zonas reservadas e de protecção

1 -No concelho existem duas albufeiras de águas públicas classificadas, com a seguinte classificação:
1. a)Albufeira do Bagaúste, classificada como de Utilização livre;
2. b)Albufeira da Valeira, classificada como de Utilização livre.
2 -O PDMCA propõe a classificação de Protegida para a albufeira da Fonte Longa.
3 -As albufeiras referidas no n.º 1 do presente artigo possuem zonas reservadas e de protecção, de acordo com a legislacão em vigor, que se encontram também delimitadas na planta que ordenamento.
4 -A albufeira da Fonte Longa possui uma zona reservada de 50 m e zona de protecção de largura nunca inferior a 500 m medidas a partir do nlvel de pleno armazenamento.

Artigo 12.º — Albufeiras, zonas reservadas e de protecção