Artigo 13.º — Zona de defesa e ou protecção aos recursos geológicos

Vigente desde: 18/10/1994

1 -Integram-se no domínio público do Estado os depósitos minerais e as águas minerais naturais.
2 -Os recursos geológicos mencionados no número anterior e a sua protecção regem-se pela legislação em vigor.
3 -As zonas de defesa à exploração das massas minerais terão valores nunca inferiores aos da legislação em vigor.