- 1 -A Polícia Municipal de Valongo formará um corpo único, onde será integrado todo o pessoal na dependência hierárquica direta do presidente da Câmara Municipal de Valongo, podendo essa competência ser delegada num dos vereadores.
- 2 -Em caso de ausência do comandante da Polícia Municipal de Valongo, as funções serão assumidas automaticamente pelo agente mais graduado.
Artigo 19.º — Estrutura da Polícia Municipal
Vigente desde: 06/08/2021