- 1 -A organização da estrutura interna da Polícia Municipal de Valongo e as suas alterações são da competência da Assembleia Municipal de Valongo, sob proposta da Câmara Municipal.
- 2 -Em todas as ações ou operações conjuntas, a Polícia Municipal de Valongo atuará em cooperação com as forças de segurança competentes.
- 3 -A estrutura interna e mapa de pessoal da Polícia Municipal de Valongo constam do anexo i do presente Regulamento.
Artigo 20.º — Organização da Polícia Municipal
Vigente desde: 06/08/2021