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Artigo 33.º — Regime disciplinar

Vigente desde: 06/08/2021
  1. 1 -Ao pessoal da polícia municipal é aplicável o Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas.
  2. 2 -O Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas é ainda aplicável ao pessoal de outros serviços que desempenhe funções de comando ou direção nas polícias municipais, por conveniência para o interesse público, ou que ali se encontre em comissão de serviço, salvo se houver lugar à aplicação de regime disciplinar especial ao abrigo do estatuto do lugar de origem.
  3. 3 -As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do Município.
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