Aos agentes do Serviço de Polícia Municipal de Valongo é aplicável o regime de recrutamento e formação previsto na Portaria n.º 247-A/2000, de 8 de maio, e na Portaria n.º 247-B/2000, de 8 de maio.
Artigo 34.º — Formação profissional e aperfeiçoamento
Vigente desde: 06/08/2021