A Reunião de Secretários de Estado é preparatória do Conselho de Ministros e tem por objeto:
- a)Analisar a situação política nacional, europeia e internacional e debater assuntos específicos de políticas setoriais, mediante solicitação prévia dirigida ao Ministro da Presidência;
- b)Apreciar os atos normativos da União Europeia que careçam de transposição para a ordem jurídica nacional e definir, quando necessário, qual o ministério responsável por essa transposição;
- c)Apreciar os projetos em circulação;