- 1 -Até ao final de cada sessão legislativa, cada gabinete ministerial informa os gabinetes do Ministro da Presidência e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da calendarização proposta para as várias iniciativas legislativas tendentes à implementação do Programa do Governo durante a sessão legislativa seguinte.
- 2 -A apresentação da calendarização prevista no número anterior não invalida a apresentação superveniente de correções, supressões ou aditamentos, em especial, quando se trate de iniciativas legislativas de natureza urgente ou de vigência temporária.
Artigo 24.º — Calendarização de iniciativas
Vigente desde: 03/07/2025