Os projectos a realizar nas áreas de protecção de edifícios classificados deverão ser elaborados por arquitectos, nos termos do Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho.
CAPÍTULO 2.3
Áreas urbanizáveis
Artigo 21.º — Técnicos responsáveis pelos projectos
Vigente desde: 13/10/1995