Estas áreas destinam-se preferencialmente à localização de actividades residenciais, comerciais e de serviços, embora sejam de admitir outras utilizações desde que compatíveis com aquelas.
- 1 -Considera-se que existem condições de incompatibilidade quando as actividades propostas:
- a)Perturbem as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga;
- b)Acarretem agravados riscos de incêndio, explosão ou de poluição.
- 2 -A Câmara Municipal poderá inviabilizar a instalação de qualquer actividade por razões de incompatibilidade, assim como poderá cancelar ou pedir o cancelamento da respectiva licença de utilização, no caso de se verificar qualquer das situações mencionadas anteriormente.