Art.º 61 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2000 — Condicionamentos

1 -A área de reserva será objecto de plano municipal de ordenamento do território logo que a Câmara Municipal considere justificável ou autorize a sua implementação.
2 -Até à entrada em vigor do plano municipal de ordenamento do território referido no n.º 1, nos terrenos que a integram ficam especificamente proibidos:
1. a)O loteamento urbano;
2. b)A execução de quaisquer edificações;
3. c)A destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
4. d)O derrube de árvores;
5. e)A alteração da topografia do solo.
3 -Exceptuam-se do regime citado no n.º 2 as alterações e ampliações de edificações existentes, que não poderão ultrapassar 50% da área construída existente à data da entrada em vigor do Plano Director Municipal.

Artigo 61.º — Condicionamentos