Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2000

Constituem objectivos do Plano:

O Plano é composto pelas seguintes peças escritas e desenhadas:

Elementos fundamentais:

Peças escritas - Regulamento;

Peças desenhadas:

Planta n.º 11 - Condicionantes/servidões e restrições de utilidade pública (1:25000);

Planta n.º 12 - Ordenamento (1:25000);

Planta n.º 13 - Ordenamento urbano da Golegã (1:5000);

Planta n.º 14 - Ordenamento urbano da Azinhaga (1:5000);

Planta n.º 15 - Ordenamento urbano de Casal Centeio (1:5000);

Planta n.º 16 - Ordenamento urbano de Mato Miranda (1:5000);

Planta n.º 17 - Ordenamento urbano de São Caetano (1:5000);

Elementos complementares:

Peças escritas - relatório;

Peças desenhadas - planta n.º 1 - Enquadramento regional (1:100000);

Elementos anexos:

Peças escritas:

Relatório de caracterização e diagnóstico;

Relatório dos aglomerados urbanos;

Inventário dos imóveis e conjuntos de interesse municipal;

Peças desenhadas:

Planta n.º 2 - Situação actual (1:25000);

Planta n.º 3 - Geologia (1:25000);

Planta n.º 4 - Hidrografia (1:25000);

Planta n.º 5 - Áreas inundáveis (1:25000);

Planta n.º 6 - Reserva Ecológica Nacional (REN) (1:25000);

Planta n.º 7 - Rede viária (1:25000);

Planta n.º 8 - Associação de solos afins (1:25000);

Planta n.º 9 - Aptidão da terra (1:25000);

Planta n.º 10 - Uso do solo/ocupação da terra (1:25000).

Para efeitos deste Regulamento adoptam-se as seguintes definições:

Os solos incluídos na RAN encontram-se delimitados na planta de condicionantes, regendo-se o uso, a ocupação e a transformação do solo pela legislação em vigor.

As zonas ameaçadas por cheias, demarcadas pela linha de máxima cheia centenária, encontram-se identificadas nas plantas de condicionantes e de ordenamento, à escala de 1:25000, e nas plantas de ordenamento urbano, à escala de 1:5000.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro, o uso, a ocupação e a transformação do solo nas áreas ameaçadas por cheias devem ser sujeitos a parecer da entidade competente. Nas áreas ameaçadas por cheias identificadas nos aglomerados urbanos deverão respeitar-se os seguintes condicionamentos:

A Reserva Natural do Paul do Boquilobo foi criada pelo Decreto-Lei n.º 198/80, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980.

As captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público deverão ser objecto de delimitação de perímetros de protecção de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro.

As conversões de uso, corte, arranque e outras intervenções em áreas de montado de sobro são condicionadas pela legislação em vigor.

A rede nacional complementar/itinerários complementares é constituída pelo troço do IC 3 e respectivos nós de ligação, sendo aplicáveis as disposições constantes da legislação em vigor.

A estrada regional é constituída pelo troço da ER 243, entre o limite do concelho com Torres Novas e a vila da Golegã, sendo aplicáveis as disposições constantes da legislação em vigor.

Sem prejuízo dos condicionamentos definidos na legislação em vigor para a rede municipal, são ainda estabelecidas as seguintes faixas de protecção:

De acordo com a legislação em vigor, os condicionamentos respeitantes às zonas de protecção a edifícios escolares são os seguintes:

O património classificado no concelho da Golegã é constituído por monumentos nacionais e imóveis de interesse público e a sua protecção é regulamentada pela legislação em vigor.

Os imóveis classificados no concelho da Golegã são os seguintes:

Em função do uso dominante do solo, são consideradas as seguintes classes de espaços, identificadas na planta de ordenamento, à escala de 1:25000, e nas plantas de ordenamento urbano, à escala de 1:5000:

Espaço natural;

Espaço agrícola;

Espaço silvo-pastoril;

Espaço cultural;

Espaço urbano;

Espaço urbanizável;

Espaço industrial I e espaço industrial II;

Espaço para indústria de extracção de materiais inertes;

Espaço de actividades logísticas do vale do Tejo;

Espaços-canais.

Nos espaços naturais constituídos pela orla marginal do curso do Tejo, pelo mouchão a nascente da Quinta da Labruja e pelas áreas envolventes da alverca do Campo e da alverca das Moitas, sem prejuízo das condicionantes legais existentes, ficam dependentes de licenciamento e parecer favorável da Câmara Municipal e da entidade competente as seguintes acções:

Os espaços agrícolas são aqueles onde o uso e a actividade agrícola são o suporte do desenvolvimento económico, pois permitem elevados valores de produção agrícola. Estes espaços estão sujeitos ao regime jurídico específico de protecção aos solos de elevada capacidade produtiva.

Sem prejuízo da legislação em vigor, nas áreas abrangidas pela RAN e pela REN e nas áreas sujeitas a risco de inundação (Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro) que integram os espaços agrícolas, as obras de apoio à exploração agrícola, a construção de habitações para fixação dos agricultores ou, excepcionalmente, para os proprietários de edificações incluídas nestas áreas, as construções ou os abrigos fixos ou móveis ficarão sujeitos aos seguintes condicionamentos:

Os espaços silvo-pastoris são aqueles em que o uso florestal e pastoril predomina e onde se pretende assegurar o uso silvícola, bem como a manutenção e preservação do montado de sobro e do sub-bosque de mato.

Sem prejuízo da legislação em vigor, nas áreas abrangidas pela RAN e pela REN, nos montados de sobro e nas áreas sujeitas a risco de inundação (Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro) que integram os espaços silvo-pastoris, a edificação de habitação de apoio a explorações agrícolas e florestais e instalações de vigilância e combate a incêndios florestais pode ser autorizada quando devidamente justificada e de acordo com os seguintes condicionamentos:

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a edificação de instalações destinadas à agro-indústria fica sujeita aos condicionamentos seguintes:

O espaço cultural no concelho da Golegã é constituído pelo património classificado, pelos imóveis e conjuntos de interesse municipal a preservar e pelos conjuntos de fachadas com interesse.

De acordo com a rede urbana do concelho da Golegã, consideram-se os seguintes níveis de aglomerados:

O espaço urbano nos aglomerados do concelho da Golegã compreende as seguintes categorias:

As indústrias e armazéns existentes dotados de infra-estruturas urbanísticas adequadas e dispondo de alinhamentos definidos caracterizam-se pela permanência de instalações com funções industriais, garantindo a existência de postos de trabalho nas proximidades de zonas habitacionais.

Sem prejuízo da legislação em vigor, as áreas de indústria e armazenagem existentes podem ser objecto de obras de modernização, reestruturação e adaptação ou renovação de acordo com os seguintes condicionamentos:

Para além do estipulado nos artigos 11.º, 42.º e 47.º do presente Regulamento, a área de interessa cultural e a área urbana consolidada ficam ainda sujeitas aos seguintes condicionamentos:

A área urbana a integrar compreende as áreas abrangidas por compromissos municipais existentes, loteamentos aprovados, bem como pequenas áreas livres a preencher ou densificar.

O espaço urbanizável nos aglomerados do concelho da Golegã compreende as seguintes categorias:

A subcategoria H2 corresponde a zonas habitacionais de média densidade, cuja tipologia dominante é plurifamiliar. Nestas áreas observar-se-ão os seguintes condicionamentos:

A subcategoria H1 corresponde a zonas habitacionais de baixa densidade, caracterizadas por tipologia unifamiliar dominante. Nestas áreas observar-se-ão os seguintes condicionamentos:

A área de reserva caracteriza-se pela sua vocação para a ocupação com fins urbanos ou outros, não se justificando, no entanto, a sua utilização imediata em face do previsível crescimento demográfico e industrial ou da inexistência de infra-estruturas urbanísticas.

A estrutura verde nos aglomerados do concelho da Golegã compreende as seguintes categorias:

Nas zonas a que se refere a presente subsecção, sem prejuízo da continuidade da exploração agrícola, ficam especialmente proibidos:

A área verde de recreio e lazer é constituída por áreas de uso público ou privado a submeter a estudo paisagístico, que poderá incluir construções de apoio a actividades que aí tenham lugar e as necessárias infra-estruturas.

O espaço industrial I compreende as seguintes categorias:

O concelho da Golegã possui a área industrial da Golegã e a área industrial da Azinhaga. Estas áreas dispõem de infra-estruturas adequadas e caracterizam-se pela permanência de instalações com funções industriais, sendo permitida a instalação de novas unidades em lotes livres, cuja ocupação está sujeita aos seguintes condicionamentos:

A área industrial proposta prevê o crescimento da actual área industrial da vila da Golegã, disponibilizando-se desde já áreas para um futuro uso industrial.

Estes espaços destinam-se à extracção de inertes no rio Tejo, de acordo com o Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, bem como aos estabelecimentos industriais anexos aos locais de extracção, de acordo com a legislação em vigor.

O espaço para actividades logísticas do vale do Tejo destina-se à localização da zona de actividades logísticas do vale do Tejo (ZALVT) e prevê a instalação de actividades, equipamentos e serviços de apoio com vista a permitir a comercialização, armazenamento e distribuição de produtos agrícolas, de produtos artesanais regionais e complemento de actividades industriais de produtos em trânsito.

O uso, a ocupação e a transformação do solo na ZALVT, identificada como U1 na planta de ordenamento, à escala de 1:25000, deverá ser objecto de plano municipal de ordenamento do território.

As unidades operativas de planeamento e gestão definem áreas que exigem intervenção urbanística específica e ou prioritária por parte da Câmara Municipal.

O cômoro dos diques de protecção contra as cheias deverá ser dimensionado por forma a manter uma faixa de 6 m disponível para a manobra das máquinas de limpeza das linhas e superfícies de água.

Sem prejuízo do estabelecido em normas legais ou regulamentares aplicáveis que possam aconselhar ou determinar o seu levantamento antecipado, é estabelecido o prazo máximo de 12 meses para a desactivação e remoção voluntárias dos parques de sucata, depósitos de sucata e outras ocupações do solo incompatíveis, nos termos da legislação em vigor, e localizadas nos espaços urbanos e urbanizáveis à data da entrada em vigor do presente Plano.

Os casos omissos e a interpretação e aplicação do presente Plano serão resolvidos nos termos da lei geral aplicável.

O Plano entra em vigor a partir do dia imediato à data da sua publicação no Diário da República.

(ver plantas no documento original)