As condutas destinadas ao abastecimento de água, combate a incêndio e rega serão instaladas sob os passeios.
Artigo 4.º — [...]
Vigente desde: 22/08/2002
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Em vigor desde 22/08/2002
As condutas destinadas ao abastecimento de água, combate a incêndio e rega serão instaladas sob os passeios.
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