Estabelecem-se medidas preventivas sobre a área delimitada em planta anexa, classificada em PDM como industrial, localizada na zona sul do perímetro urbano de Pinhal Novo e onde decorre a elaboração de um Plano de Pormenor.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 09/08/2003
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Em vigor desde 09/08/2003