Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/99 — [...]

1 -A construção de edifícios industriais e de serviços no espaço indicado, com a área aproximada de 15 ha, deverá ser precedida de plano de pormenor ou projecto de loteamento e ser conforme com o Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto, o Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, e a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.
2 -Os estabelecimentos industriais a instalar deverão ser das classes B, C e D, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, e a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.
3 -...
1. a)Índice de ocupação volumétrico - 5 m3/m2, variando entre 3 m3/m2 e 5 m3/m2, consoante as características do terreno;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Arruamentos - faixa de rodagem maior ou igual a 9 m em vias com trânsito nos dois sentidos; bermas e passeios maiores ou iguais que 2 m;
6. f)...
4 -...

Artigo 40.º — [...]