- 1 -Integram os espaços culturais do concelho o centro histórico de Monchique, bem como os cascos das áreas urbanas de nível I, II e III identificadas no artigo 27.º
- 2 -...»
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Setembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Artigo 44.º — [...]
Vigente desde: 22/09/1999
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Em vigor desde 22/09/1999