Artigo 28.º — Âmbito

A aplicabilidade de mecanismos de perequação compensatória realiza-se no âmbito dos planos de pormenor a que aludem os artigos 12.º e 24.º do presente Regulamento e das unidades de execução delimitadas pela Câmara Municipal, em conformidade com o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.