Sem prejuízo dos direitos legalmente constituídos, o presente Plano entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
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Artigo 32.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/08/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2007