Artigo 6.º

Entrega das propostas

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As propostas devem ser enviadas por meios eletrónicos para o endereço de correio eletrónico a indicar pela PARPÚBLICA, dentro do prazo que esta venha a fixar para o efeito.
2 -Quando, pela sua natureza, qualquer documento dos que constituem a proposta não possa ser apresentado nos termos do disposto no número anterior, deve ser enviado em papel, encerrado em invólucro opaco e fechado.