Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/94 — Servidão non aedificandi às estradas da rede nacional

1 -Integram a rede fundamental do Plano Rodoviário Nacional, no território do concelho, o IP4 e a EN 102.
2 -Integra a rede complementar - outras estradas do Plano Rodoviário Nacional no território do concelho a EN 213 entre o limite do concelho nas proximidades de Eixes, por Mirandela, e o limite do concelho nas proximidades do Cachão.
3 -Estão ainda sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas as seguintes estradas desclassificadas:
1. a)EN 15, desde o limite do concelho nas proximidades do Franco ao limite do concelho nas proximidades do Vimieiro;
2. b)EN 315, desde o limite do concelho nas proximidades de Chairos, por Vale de Salgueiro, ao limite do concelho nas proximidades de Vale de Asnes;
3. c)EN 206, desde o limite do concelho - ponte de Vale de Telhas - por Torre de D. Chama até ao limite do concelho;
4. d)EN 314, desde o limite do concelho até proximidades de Abreiro;
5. e)EN 15-4, desde o cruzamento com a EN 15, por São Pedro de Vale do Conde, até ao limite do concelho;
6. f)EN 206-1, desde Torre de D. Chama, por Valbom dos Figos, até Vila Nova das Patas;
7. g)EN 102-1, desde o limite do concelho até à EN 15.
4 -As faixas de servidão non aedificandi adjacentes às vias referidas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo nunca serão inferiores ao estabelecido na legislação em vigor.

Artigo 28.º — Servidão non aedificandi às estradas da rede nacional