Quando se verificarem alterações à legislação e ou às entidades referidas neste Regulamento, as remissões que aqui a elas se fazem consideram-se automaticamente transferidas para as correspondentes que as substituírem ou complementarem.
Artigo 4.º — Alterações à legislação e ou às entidades
Vigente desde: 02/11/1994
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Em vigor desde 02/11/1994