Artigo 44.º — Regime de cedências

Os proprietários e demais titulares dos direitos reais sobre os terrenos são obrigados a ceder à Câmara Municipal, a título gratuito e devidamente arranjadas, as áreas necessárias para a construção e alargamento das vias de acesso, estacionamento público, construção de equipamentos colectivos e construção de outras infra-estruturas e espaços verdes, de acordo com o estabelecido no artigo 41.º