Nas áreas de protecção delimitadas serão estritamente proibidas as seguintes acções:
- a)A lavra mecânica da terra;
- b)A edificação;
- c)A execução de obras;
- d)A arborização e a rearborização.
Artigo 70.º — Restrições
Vigente desde: 02/11/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/1994