Artigo 98.º — Captações de água por particulares

ANEXO

Definições

Para a boa compreensão deste Regulamento estão seguidamente listados alguns termos utilizados e a sua significação no âmbito deste Regulamento:

Anexos de pedreira - as instalações e oficinas existentes junto da pedreira para preparação e manutenção das substâncias extraídas, bem como as instalações e serviços exclusivamente afectos à pedreira;

Explorador da pedreira - o titular da respectiva licença de estabelecimento;

Massas minerais - as rochas e ocorrências minerais não qualificadas legalmente como depósito mineral;

Pedreira - o conjunto formado por qualquer massa mineral em exploração, pelas instalações necessárias à sua lavra e pelos depósitos das substâncias extraídas, desperdícios e terras removidas e, bem assim, pelos seus anexos;

Recuperação paisagística - revitalização biológica, económica e cénica do espaço afectado pela exploração, dando-lhe nova utilização, com vista ao estabelecimento do equilíbrio do ecossistema ou restituindo-lhe a primitiva aptidão;

Zona da estrada - espaço de uma via compreendido entre os limites exteriores das bermas ou, na inexistência destas, entre os limites exteriores da faixa de rodagem;

Perímetro urbano - é o conjunto do espaço urbano, do espaço urbanizável e dos espaços industriais que lhe são contíguos:

Altura da construção - número de pisos acima da cota do terreno na fachada voltada para a rua de serventia principal;

Área construída do lote - área do lote ocupada com a edificação e anexos, se existirem;

Espaços protegidos pelo PDMM ou áreas protegidas pelo PDMM - são considerados(as) os(as) seguintes:

Áreas de importante valor paisagístico;

Áreas de protecção ao património histórico-arqueológico;

Áreas de protecção à fauna e flora;

Sítios de interesse geológico;

Instalações pecuárias - são consideradas instalações pecuárias as seguintes:

Instalações de suinicultura que comportem mais de 3 animais;

Aviários que comportem mais de 50 aves;

Cuniculturas que comportem mais de 50 animais;

Vacarias que comportem mais de 10 animais;

Instalações de ovinos que comportem mais de 20 animais;

Instalações de caprinos que comportem mais de 20 animais.

(ver documento original)