Para efeitos deste Regulamento são adoptados os conceitos e definições contidos no artigo 3.º do Regulamento do PDM de Castelo Branco, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94.
Artigo 4.º — Definições
Vigente desde: 21/08/2000
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/08/2000