O presente Regulamento aplica-se à área de intervenção do Plano de Pormenor das Zonas ZUR-X e ZUE-V do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco (Quinta Pires Marques), com a delimitação constante da planta de implantação.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação e delimitação territorial
Vigente desde: 21/08/2000
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Em vigor desde 21/08/2000