- 1 -As zonas verdes de recreio e lazer são áreas predominantemente destinadas a recreio e lazer da população, que integram infra-estruturas e equipamentos de apoio a essa finalidade, correspondendo aos espaços verdes de responsabilidade directa da autarquia.
- 2 -Nestas zonas apenas é permitida a construção de infra-estruturas e de edifícios para apoio ao recreio e lazer, nas seguintes condições:
- a)Índice de implantação (bruto) - 0,05;
- b)Índice de construção (bruto) - 0,10;
- c)O número máximo de pisos é de um.
- 3 -Os índices constantes do n.º 2 do presente artigo são aplicados a cada parcela classificada como zona verde de recreio e lazer e incluem os edifícios existentes que se pretenda manter, restaurar ou reabilitar.
Artigo 13.º — Zonas verdes de recreio e lazer
Vigente desde: 21/08/2000
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Em vigor desde 21/08/2000