Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 109-C/2000 — Destino dos edifícios existentes

1 -O destino dos edifícios existentes será a demolição, manutenção ou reabilitação, conforme indicado na planta de implantação do Plano.
2 -Nos edifícios a demolir serão autorizadas obras de beneficiação, consolidação e conservação, mas apenas em casos de comprovada necessidade, enquanto não se concretizar a nova solução prevista no Plano para a zona onde esses edifícios se situam.
3 -Nos edifícios a manter serão permitidas obras de reconstrução, beneficiação, consolidação e conservação.
4 -Os edifícios definidos como a reabilitar deverão obrigatoriamente ser sujeitos às obras necessárias para assegurar a sua correcta recuperação com vista à instalação das funções definidas no Plano.

Artigo 23.º — Destino dos edifícios existentes