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Artigo 28.º — Áreas especiais de protecção

Vigente desde: 17/01/2002
  1. 1 -As áreas especiais de protecção correspondem aos centros históricos.
  2. 2 -Os centros históricos são conjuntos edificados de elevado valor arquitectónico e histórico que, por regra, coincidem com o aglomerado de origem e por isso têm características próprias, de onde irradiaram outras áreas sedimentadas ao longo do tempo, conferindo assim a estas zonas uma personalidade própria.
  3. 3 -Aos centros históricos aplica-se o regime previsto nos respectivos PMOT vigentes.
  4. 4 -Os centros históricos existentes na área de intervenção do POOC são:
    1. a)Núcleo antigo de Paredes - Paredes da Vitória, Alcobaça;
    2. b)Núcleo urbano antigo de São Martinho do Porto, Alcobaça;
    3. c)Centro histórico do Sítio, Nazaré;
    4. d)Centro histórico da Nazaré-praia, Nazaré;
    5. e)Núcleo antigo de Ferrel, Peniche;
    6. f)Centro histórico de Peniche, Peniche;
    7. g)Núcleo antigo da Ericeira, Mafra.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/01/2002

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