Art.º 83 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002 — UOPG 10 - Peniche de Cima-Gamboa

1 -A UOPG 10 incide sobre áreas de protecção integral e áreas urbanas localizadas à entrada das muralhas de Peniche.
2 -Tem por objectivos:
1. a)A reabilitação da área edificada e dos usos existentes com vista à sua utilização pública e privada;
2. b)A realização de um estudo sobre as possibilidades de ligação, através dos espaços públicos, da entrada das muralhas à praia de Peniche de Cima por uma marginal pedonal, devendo prever-se a ocupação das edificações existentes com equipamentos públicos e restauração;
3. c)A localização de uma área de estacionamento dimensionada com base no tipo de ocupação de acordo com a legislação em vigor.
3 -A UOPG 10 contempla a realização de plano de pormenor, abrangendo a totalidade da UOPG.
4 -No âmbito do plano de pormenor a que se refere o número anterior não são permitidas obras de construção ou de ampliação.

Artigo 83.º — UOPG 10 - Peniche de Cima-Gamboa