Art.º 92 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002 — UOPG 19 - Parque de Campismo da Foz do Sizandro

1 -A UOPG 19 abrange a área a sul da foz do Sizandro classificada como área agro-florestal.
2 -Tem por objectivos:
1. a)A localização de um parque de campismo público, destinado a complementar a oferta de capacidade de alojamento relativamente à capacidade actual do município;
2. b)A manutenção das áreas de vegetação rasteira e zonamento de áreas a arborizar/ensombrar;
3. c)A manutenção dos valores naturais em presença, nomeadamente linhas de água e festos mais significantes, e enquadramento paisagístico.
3 -Esta UOPG deve ser objecto de um plano de pormenor, abrangendo a totalidade da área.
4 -O plano de pormenor previsto no número anterior fica sujeito às seguintes condições:
1. a)O parque de campismo deverá ser projectado para uma classificação superior ou igual a 3 estrelas, nos termos da legislação em vigor;
2. b)Não são permitidas instalações de carácter complementar, nos termos da legislação relativa aos parques de campismo, destinadas a alojamento, com mais de um piso.

Artigo 92.º — UOPG 19 - Parque de Campismo da Foz do Sizandro