Art.º 94 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002 — UOPG 21 - Ribeira de Ilhas

1 -A UOPG 21 abrange a praia de Ribeira de Ilhas e a sua envolvente próxima, incidindo em áreas de protecção integral.
2 -Tem por objectivos:
1. a)O zonamento dos espaços públicos e o reordenamento dos acessos à praia;
2. b)A promoção de acções de gestão urbanística, tendo em vista o reordenamento da zona envolvente à praia para dinamização de um pólo de apoio às actividades desportivas relacionadas com desportos de onda, através da localização de estruturas permanentes de apoios aos eventos relacionados com estas actividades;
3. c)A reabilitação e ou reconstrução das edificações existentes na adjacência da praia com vista à sua utilização para apoio às práticas desportivas.
3 -A UOPG 20 contempla as seguintes acções programáticas:
1. a)A realização de plano de pormenor, abrangendo a totalidade da UOPG;
2. b)A realização de um estudo geotécnico, nomeadamente para o troço junto à EN 247.
4 -O troço da EN 247 sobre a arriba a sul, por se encontrar em faixa de risco, deve manter-se em observação até à conclusão dos estudos geotécnicos, que devem analisar a necessidade de acções de estabilização.

Artigo 94.º — UOPG 21 - Ribeira de Ilhas