Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira de Azeméis e o estabelecimento de medidas preventivas para o plano de urbanização, pelo prazo de dois anos
Âmbito territorial
São estabelecidas medidas preventivas na área total de 177,14 ha, delimitada em planta anexa.
Âmbito material
Conteúdo do parecer
O parecer referido no artigo anterior deve ser fundamentado tendo por base o estado de evolução das disposições do plano de urbanização da cidade de Oliveira de Azeméis em elaboração e deve ser emitido no prazo de 30 dias a decorrer a contar da data do requerimento do pedido de licenciamento ou de autorização.
Âmbito territorial
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um, a contar da data da sua publicação.
(ver plantas no documento original)