Artigo 1.º — Objecto

O Plano de Urbanização da Expansão Norte da Cidade de Beja estabelece as regras a que deve obedecer qualquer tipo de intervenção, definindo a rede viária estruturante, a localização de equipamentos de uso e interesse colectivo e das zonas verdes, o zonamento para localização das diversas funções urbanas e os indicadores e parâmetros urbanísticos aplicáveis, que constituem critérios e orientações para a gestão urbanística da área abrangida.