Artigo 1.º — Objecto

O presente Regulamento e, bem assim, a planta de ordenamento, que dele faz parte integrante, estabelecem um conjunto de orientações e parâmetros para uso, ocupação e transformação do solo no âmbito do Plano Director Municipal (PDM) de Estarreja, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.