Artigo 1.º — Candidatura

A candidatura para aquisição de lote(s) destinado(s) a fins industriais na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Vila de Penha Garcia, do concelho de Idanha-a-Nova, deve ser apresentada à Câmara Municipal através da declaração de intenções onde se possa ajuizar o projecto de investimentos em todas as suas componentes técnica, económica e social, nomeadamente no que se refere a aspectos ligados à utilização de matérias-primas e ao controlo de poluição, dos diferentes tipos de poluição que a indústria poderá provocar, e os processos técnicos utilizados para a sua eliminação ou redução para os níveis fixados pela legislação em vigor.