Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/96

O presente Regulamento tem como anexos:

Anexo A: quadro de síntese da ocupação do solo;

Anexo B: aquisição de lotes industriais e processo de candidatura.

Para efeito de aplicação do Regulamento são adoptados os indicadores e parâmetros urbanísticos a seguir indicados, com as respectivas definições:

1) Superfície do terreno (S) - é a área da projecção do terreno no plano horizontal de referenciação cartográfica;

2) Superfície do lote (S lote) - é a área do solo de uma unidade cadastral mínima e formatada para a utilização urbana, confinante com a via pública e destinada a construção com frente não inferior a 20 m. São numerados de acordo com a planta de síntese, dispõem de um número matricial e são registados na Conservatória do Registo Predial de Idanha-a-Nova, com fins únicos de construção;

3) Superfície dos arruamentos (S arr) - é a área do solo ocupada por arruamentos e traduz-se pelo somatório das áreas das faixas de rodagem, estacionamento lateral às faixas de rodagem e passeios públicos;

4) Superfície de equipamentos (S eq) - é a área do solo ocupada por equipamentos;

5) Área de implantação das construções (A o) - é a área do solo ocupada por edifícios.

6) Área de construção (S Aj) - é o somatório das áreas dos pavimentos cobertos a todos os níveis j) da edificação;

7) Índice de utilização (i) - é o quociente entre a área de construção (S Aj) e a superfície do lote (S lote), isto é: i = SAj/S lote;

8) Percentagem de ocupação do lote (p) - é o quociente entre a área de implantação das construções (Ao) e a superfície do lote e é expressa em forma de percentagem: p = Ao/S lote;

9) Alinhamento - é a linha e plano que determina a implantação das edificações;

10) Volumetria ou cércea volumétrica (V) - é o espaço contido pelos planos que não podem ser interceptados pela construção;

11) Índice volumétrico (iv) - é o quociente entre o volume do espaço ocupado pelos edifícios e a área do lote; expressa-se em m3/m2 pela relação iv V/S lote.

No caso de serem aglutinados dois ou mais lotes, este novo lote terá de respeitar as disposições constantes deste Regulamento.

Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas, de acordo com a legislação em vigor, pela Câmara Municipal.

ANEXO A

Quadro de síntese da ocupação do solo

(ver documento original)

ANEXO B

Aquisição de lotes industriais e processo de candidatura

A candidatura para aquisição de lote(s) destinado(s) a fins industriais na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Vila de Penha Garcia, do concelho de Idanha-a-Nova, deve ser apresentada à Câmara Municipal através da declaração de intenções onde se possa ajuizar o projecto de investimentos em todas as suas componentes técnica, económica e social, nomeadamente no que se refere a aspectos ligados à utilização de matérias-primas e ao controlo de poluição, dos diferentes tipos de poluição que a indústria poderá provocar, e os processos técnicos utilizados para a sua eliminação ou redução para os níveis fixados pela legislação em vigor.

A declaração de intenções deve ser instruída com os seguintes elementos:

O não cumprimento de qualquer dos prazos estabelecidos neste Regulamento implica que a Câmara Municipal tome posse do lote ou lotes no estado em que o(s) mesmo(s) se encontre(m), sem qualquer direito à importância já entregue ou a qualquer indemnização por parte do adquirente, bem como das benfeitorias existentes à data daquela tomada de posse.

Atendendo às condições especiais de vendas dos lotes da Zona Industrial, só serão permitidos negócios jurídicos de transição de propriedade de lotes e benfeitorias neles existentes, desde que devidamente autorizados, caso a caso, pela Câmara Municipal.