Quaisquer acções de iniciativa pública ou privada a realizar na área de intervenção do PU e que tenham como consequência ou finalidade a ocupação, uso ou transformação do solo ficam obrigatoriamente sujeitas ao disposto no presente Regulamento.
Artigo 2.º — Regime
Vigente desde: 06/03/1999
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Em vigor desde 06/03/1999