São razões suficientes para fundamentação da recusa de licenciamento, aprovação ou autorização as utilizações, ocupações ou actividades a instalar que apresentem ou resultem em situações de incompatibilidade com os usos estabelecidos para os espaços urbanos e urbanizáveis, nomeadamente quando:
- a)Dêem lugar a cheiros, fumos, resíduos incómodos e ruídos que afectem as condições de salubridade;
- b)Acarretem perigo de incêndio e explosão;
- c)Perturbem as condições de trânsito e estacionamento, nomeadamente as operações de carga e descarga;
- d)Correspondam a outras situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal, como, por exemplo, as constantes no Regulamento do Exercício da Actividade Industrial.