O PU entra em vigor a partir da sua publicação no Diário da República e deve ser revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos desde a data daquela publicação.
(ver planta no documento original)
Artigo 41.º — Revisão
Vigente desde: 06/03/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/1999