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Artigo 10.º — Tipologias de áreas sujeitas a regimes de protecção

Vigente desde: 04/02/2011
  1. 1 -A área de intervenção do POPNPG integra as seguintes tipologias de áreas:
    1. a)Área de ambiente natural;
    2. b)Área de ambiente rural.
  2. 2 -A área de ambiente natural integra as seguintes tipologias:
    1. a)Área de protecção total;
    2. b)Área de protecção parcial de tipo I;
    3. c)Área de protecção parcial de tipo II.
  3. 3 -A área de ambiente rural integra as seguintes tipologias:
    1. a)Área de protecção complementar de tipo I;
    2. b)Área de protecção complementar de tipo II.

      DIVISÃO I

      Áreas de protecção total

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Em vigor desde 04/02/2011

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