Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011 — Pesquisa e exploração de recursos geológicos

1 -É interdita a pesquisa ou exploração de recursos geológicos, nomeadamente massas minerais ou inertes, na área de intervenção do POPNPG.
2 -Pode ser autorizada a extracção de recursos geológicos de tipo saibro, nos locais e quantidades previamente licenciados nos termos da legislação específica aplicável, quando tenha por finalidade a manutenção de caminhos existentes no território do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
3 -Pode ser autorizada a exploração de recursos hidrominerais nos locais e quantidades devidamente licenciados nos termos da legislação específica aplicável.
4 -Pode ser autorizada a pesquisa de recursos geológicos para fins científicos, em áreas de protecção complementar.
5 -A entrada em vigor do presente regulamento não prejudica as licenças de explorações de massas minerais existentes, que se mantêm válidas.

Artigo 37.º — Pesquisa e exploração de recursos geológicos