O Plano será revisto logo que a Câmara Municipal entenda que as suas disposições estão inadequadas.
A revisão do Plano consiste na reapreciação do Regulamento e da planta de implantação, com vista à sua actualização.
Artigo 4.º — Revisão
Vigente desde: 02/10/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/1999