Art.º 38 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2000 — Pistas de aviação e aeródromos

1 -O licenciamento e a constituição das servidões aeronáuticas de aeródromos e pistas de aviação são da competência, respectivamente, da Câmara Municipal e da ANA, E. P. Sem prejuízo da legislação em vigor, o sobrevoo e a prática de dispersão por via aérea de substâncias para tratamentos fitossanitários e para adubações é interdita nas áreas seguintes:
1. a)Numa área de protecção com raio de 500 m em torno das captações de água;
2. b)Num perímetro de protecção com uma largura de 200 m, medida a partir da delimitação dos sítios classificados de interesse nacional e municipal;
3. c)Num perímetro de protecção com a largura de 1000 m, medida a partir da delimitação dos perímetros urbanos dos aglomerados.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as acções destinadas a combate a incêndios ou outras situações de emergência.

Artigo 38.º — Pistas de aviação e aeródromos