Saltar para o conteúdo principal

Artigo 72.º — Condicionamentos ao loteamento

Vigente desde: 24/08/2000
  1. 1 -O loteamento na Fajarda e no Biscainho deverá garantir o acesso de pessoas e veículos à área de verde agrícola e obedecer ainda aos seguintes condicionamentos:
    1. a)Densidade populacional máxima - 75 hab./ha;
    2. b)Índice de implantação - =< 0,30;
    3. c)Índice de construção para habitação, comércio e indústria compatível - =

      0,60;

    4. d)Número máximo de pisos - dois;
    5. e)Número máximo de fogos por lote, num edifício único - dois;
    6. f)Frente mínima de lote - 15 m;
    7. g)Largura mínima do acesso à área de verde agrícola - 6 m.
  2. 2 -O loteamento no Canto da Branca, Branca, Fazendas das Figueiras, Pelados e Santana do Mato, Foros do Rebocho e Foros da Salgueirinha deverá garantir o acesso de pessoas e veículos à área de verde agrícola e obedecer ainda aos seguintes condicionamentos:
    1. a)Densidade populacional máxima - 50 hab./ha;
    2. b)Índice de implantação - =< 0,30;
    3. c)Índice de construção para habitação, comércio e indústria compatível - =

      0,60;

    4. d)Número máximo de pisos - dois;
    5. e)Número máximo de fogos por lote, num edifício único - dois;
    6. f)Frente mínima de lote - 15 m;
    7. g)Largura mínima do acesso à área de verde agrícola - 6 m.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/2000

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada