Estão sujeitas às disposições deste Regulamento:
- a)Todas as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios;
- b)As operações de loteamento, destaque de parcela e obras de urbanização.
Artigo 2.º — Objectivo
Vigente desde: 30/07/2004
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Em vigor desde 30/07/2004