O plano superior aprovado para esta área é o Plano Director Municipal de Aveiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 284, de 11 de Dezembro de 1995.
Artigo 5.º — Planos superiores eficazes
Vigente desde: 30/07/2004
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Em vigor desde 30/07/2004