Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2006

Determina um conjunto de condições da 4.ª fase do processo de privatização da GALP Energia, SGPS, S. A.

Objecto da venda

1 -O presente caderno de encargos rege a operação de venda directa de um número de acções da GALP, a determinar ulteriormente mediante resolução do Conselho de Ministros, de que seja titular a PARPÚBLICA, a um conjunto de instituições financeiras que demonstrem ter capacidade para assegurar os objectivos constantes do número seguinte.
2 -A venda directa é uma operação instrumental da subsequente dispersão das acções da GALP nos mercados de capitais, parte da qual nos mercados internacionais, como forma de reforçar a internacionalização da GALP e contribuir para a diversificação interna e externa da estrutura dos potenciais investidores.
3 -As instituições financeiras adquirentes são identificadas ulteriormente mediante resolução do Conselho de Ministros.

Regime da operação

A operação é contratada em bloco com o conjunto das instituições financeiras, na proporção que cada uma haja acordado em adquirir.

Artigo 3.º

Preço

O preço por acção é fixado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças ou, em caso de subdelegação, por despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

Artigo 4.º

Obrigações dos adquirentes

As entidades adquirentes obrigam-se a diligenciar a promoção, posteriormente à venda directa, das operações necessárias à dispersão das acções, mediante oferta particular, parte da qual em mercados internacionais.

Artigo 5.º

Processo de distribuição das acções

As operações de dispersão referidas no artigo anterior devem seguir a prática internacional de recolha prévia de intenções de compra (bookbuilding) e ser objecto de acordo prévio entre as entidades adquirentes e a PARPÚBLICA, tendo em vista os propósitos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 6.º

Incondicionalidade da venda das acções

A venda directa das acções não fica condicionada à subsequente colocação efectiva das mesmas.

Artigo 7.º

Regime de responsabilidade

As instituições financeiras participantes na venda directa respondem conjuntamente perante o alienante pelas obrigações de cada uma delas.

Artigo 8.º

Formalização da venda directa

1 -A venda directa das acções formaliza-se com a assinatura dos contratos de venda directa e de colocação entre a PARPÚBLICA, por um lado, e os adquirentes, por outro.
2 -Nos contratos são fixadas as comissões e os pagamentos a que os adquirentes terão direito pela subsequente colocação das acções.

Artigo 9.º

Pagamento do preço

1 -O preço devido pela venda das acções é pago no prazo de três dias a contar da celebração dos contratos de venda directa e de colocação das acções referidos no n.º 1 do artigo anterior.
2 -O preço devido pela venda das acções que eventualmente vierem a compor o lote suplementar de acções a que se referem os n.os 3 a 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 166/2006, de 14 de Agosto, é pago no prazo de três dias a contar da aquisição.

Artigo 10.º

Resolução da venda

Por razões de interesse público, a venda directa pode ser resolvida, até ao momento da sua liquidação física, pela PARPÚBLICA, após autorização do Ministro de Estado e das Finanças.