Artigo 1.º — Introdução

Com a elaboração do Plano Director Municipal de Castro Daire, do qual o presente Regulamento é parte integrante, pretende-se dar prossecução à orientação constitucionalmente consagrada pelo Governo no princípio da autonomia das autarquias locais e descentralização da Administração Pública; dentro do quadro legal em vigor, o presente Regulamento define o regime de ocupação e utilização do território integrado no concelho de Castro Daire.